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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 16:35
Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF
A legitimidade para a atuação dos diversos ramos do Ministério Público da União junto ao STF é do procurador-geral da República, mesmo que o MPT atue apenas na condição de agravante
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 13:50
Em Goiás, Partido dos Trabalhadores é condenado por antecipação de propaganda eleitoral
O PT levou ao ar inserções em desacordo com a lei eleitoral em diversas emissoras, o que levou o partido a ser condenado à perda de 15 minutos da propaganda partidária para 2013
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 17:30
CNJ prioriza processos por desvios e por ataque às prerrogativas
Presidente da OAB enfatizou a necessidade de uma Justiça e uma advocacia fortes em benefício do cidadão brasileiro, reafirmando o papel que o CNJ exerce nesse quadro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Abril de 2012 - 10:05
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais.
Subtração de numerário guardado no quarto do hotel pelo hóspede. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Valor do dano material não demonstrado.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 11:00
Suspenso o julgamento do TSE sobre participação do PSD no Fundo Partidário
PSD quer o aumento de sua participação na divisão dos recursos financeiros, argumentando que tem direito ao rateio proporcional por ter uma das maiores bancadas da Câmara
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 10:40
Justiça condena acusado de furtar Centro do Idoso em Lins
Acusado foi condenado a dois anos e meio de reclusão pela prática de furto qualificado cometido contra o CCI
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 16:20
Trio é condenado por furto qualificado em Jacareí
Acusados furtaram bens no valor estimado entre R$ 10 mil e R$ 15 mil reais
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 16:40
TSE suspende julgamento de recursos contra senadora de Sergipe
Os recursos atribuem à senadora e ao ex-governador abusos de poder
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 18:45
Recurso especial. Sistema financeiro da habitação.
Vícios na construção de imóvel cuja obra foi financiada. Legitimidade do agente financeiro.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 12:15
Justiça absolve acusada de denunciação caluniosa em Santa Branca
De acordo com a denúncia do MP, a acusada deu causa à instauração de investigação policial contra E.L.S., acusando-o da prática de crimes de que o sabia inocente
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 15:00
Primeira Seção deve analisar pedido de aluno para receber um segundo Fies
O ministro considerou que os argumentos levantados pelo estudante acerca da possibilidade de o aluno receber um segundo financiamento, estando outro ainda em aberto, não podem ser analisados no âmbito de um juízo preliminar, já que é matéria que exige maior aprofundamento
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 19:42
Adin da OAB contra lei que sobretaxa compras na web vai para Joaquim Barbosa
A lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador da Paraíba, e a proposição de Adin foi solicitada ao Conselho Federal pela Seccional da OAB da Paraíba
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 15:38
Juíza recebe denúncia contra Nem, Perninha e William da Rocinha
Os três são acusados dos crimes de associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, todos em concurso material
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 18:06
Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária.
Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 14:25
Decreto nº 7.591, de 28 Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 13:14
Críticas proferidas por vereador não geram indenização
O vereador teria feito críticas a T. em razão da construção de uma galeria coletora de águas pluviais
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 16:47
Assegurada a estudante do curso de direito efetivação de matrícula no quarto semestre
A negativa de efetivação da matrícula pela Faculdade, em razão da falta de documentação e da efetivação fora do prazo estipulado pela instituição de ensino, fere o princípio da razoabilidade, pois a própria instituição de ensino superior consentiu na participação da estudante no período anterior
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 13:45
Mãe de homem morto por policiais ao resistir à prisão não será indenizada
A vítima portava uma faca na região da cintura e, ao ser abordada, agrediu os agentes com a arma branca
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:34
Tribunal do Júri da Comarca de Santarém absolveu homem acusado de homicídio
Júri acolheu tese de legítima defesa sustentadas por defesa e promotoria
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Julho de 2011 - 14:02
Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público
Ação de obrigação de fazer
